Direito dos Portadores do TEA
Garantia e Inclusão Social
Muitas famílias enfrentam desafios na garantia desses direitos, seja por desconhecimento ou por dificuldades burocráticas.
O suporte jurídico especializado é essencial para orientar e assegurar que a legislação seja cumprida, garantindo mais qualidade de vida e inclusão para as pessoas autistas.
Se você precisa de orientação jurídica sobre os direitos das pessoas autistas, entre em contato e saiba como podemos ajudar!
Principais Direitos das Pessoas Autistas no Brasil
Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012): Considera a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo acesso a benefícios, atendimento prioritário e políticas públicas de inclusão.
Direito à Saúde: O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar e terapias necessárias, como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.
Educação Inclusiva: Escolas públicas e particulares são obrigadas a aceitar alunos autistas, sem cobrar taxas adicionais, e devem oferecer suporte especializado para o aprendizado.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Pessoas autistas que comprovem vulnerabilidade financeira podem ter direito ao benefício assistencial de um salário mínimo mensal.
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA): Garante atendimento prioritário em diversos serviços públicos e privados, facilitando o acesso a direitos.
Isenção de Impostos: Em alguns casos, há isenção de impostos para aquisição de veículos adaptados e outros benefícios fiscais para famílias de pessoas com TEA.
Direitos no Mercado de Trabalho: Empresas com mais de 100 funcionários devem reservar uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência, incluindo autistas.
Autismo não é um limite, é apenas um jeito diferente de perceber o mundo. Inclusão e respeito fazem toda a diferença!
